Lei Ordinária nº 1329, de 09/02/1967

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto Original

Data de Promulgação: 09/02/1967

Situação: Em vigor

Observações: ABRE NO DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 2.200.000,00 (DOIS MILHÕES E DUZENTOS MIL CRUZEIROS), DESTINADO AO PAGAMENTO DE DESPESAS COM A EXECUÇÃO DE PROJETOS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS OCORRIDOS COM A FIRMA VENCEDORA DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA PARA CONSTRUÇÃO DO MERCADO DISTRITAL DE ASSIS. CRÉDITO CORRERÁ POR CONTA DOS RECURSOS FINANCEIROS PROVENIENTE DA PARTE DAS QUOTAS DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ESTADUAL SOBRE A MUNICIPAL, CONFORME ARTIGO 20 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.

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