Lei Ordinária nº 5916, de 27/10/2014
DISPÕE SOBRE A AFETAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA PARA A CATEGORIA DE BENS DE USO COMUM DO POVO, DESTINADA À MELHORIA DOS SITEMA VIÁRIO DO MUNICÍPIO DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - RUA CLARINDO GOMES ALVAREZ.
Matéria Originária: PL 85/2014 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 27/10/2014
Situação: Em vigor
