Lei Ordinária nº 1332, de 13/02/1967

Data de Promulgação: 13/02/1967

Situação: Em vigor

Observações: ABRE NO DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, UM CRÉDITO ESPECIAL DE ATÉ CR$ 18.000.000,00 (DEZOITO MILHÕES DE CRUZEIROS), DESTINADO A MONTAGEM DE UMA PEDREIRA MUNICIPAL, CUJOS EQUIPAMENTOS (BRITADORES, REBRITADORES, PENEIRAS, MOTORES, COMPRESSORES E OUTROS NECESSÁRIOS) SERÃO ADQUIRIDOS DIRETAMENTE DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ECHAPORÃ E DE TERCEIROS. PRODUTO RESULTANTE DA EXPLORAÇÃO DA PEDREIRA, SERÁ APLICADO NOS SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO DA ZONA URBANA E NA COLOCAÇÃO DE PEDRAS NAS ESTRADAS MUNICIPAIS E EM OUTROS SERVIÇOS AFINS. AUTORIZA A PREFEITURA A VENDER O PRODUTO EXCEDENTE DA EXPLORAÇÃO DA PEDREIRA, ÀS PREFEITURAS, AUTARQUIAS ESTADUAIS E FEDERAIS E EM CASO DE LOCAÇÃO DA MESMA, A FIRMAR CONTRATO COM TERCEIROS E PRATICAR TODOS OS ATOS NECESSÁRIOS. PREFEITURA PODERÁ CONTRATAR MEDIANTE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA PARA O FUNCIONAMENTO DA PEDREIRA. CRÉDITO CORRERÁ POR CONTA DA ANULAÇÃO DA VERBA 3.1.3.0.9.5- SERVIÇOS DE TERCEIROS- ÍTEM I, DO ORÇAMENTO VIGENTE. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS