Lei Ordinária nº 1333, de 15/02/1967

DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto Original

Data de Promulgação: 15/02/1967

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A PROCEDER AO LANÇAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL, COM A REDUÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO SEU VALOR, A TODO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE PESSOA APOSENTADA POR INVALIDEZ, ATRAVÉS DO INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Nova Pesquisa Voltar