Lei Ordinária nº 1334, de 15/02/1967

AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A CONTRATAR COM TERCEIROS, MEDIANTE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, A COLETA DOMICILIAR DE LIXO.

Texto Original

Data de Promulgação: 15/02/1967

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A CONTRATAR COM TERCEIROS, MEDIANTE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, A COLETA DOMICILIAR DE LIXO, DENTRO DOS LIMITES DE PLANTA CONFIGURADA SOB Nº 762, COM VIGÊNCIA DE ATÉ 4 (QUATRO) ANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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