Lei Ordinária nº 5957, de 17/12/2014
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE PLACAS DE ADVERTÊNCIA SOBRE A EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Data de Promulgação: 17/12/2014
Data de Publicação: 19/12/2014
Veículo de Publicação: Diário Oficial
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