Lei Ordinária nº 137, de 05/05/1951

Data de Promulgação: 05/05/1951

Situação: Em vigor

Observações: ELEVA A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 1951, PARA CR$ 400,00 (QUATROCENTO CRUZEIROS), A PENSÃO MENSAL CONCEDIDA PELO ATO Nº 29/39, À VIUVA DO EX-FUNCIONÁRIO JOSÉ DOMINGUES - SRª HELENA MARIA DA CONCEIÇÃO. ABRE CRÉDITO DE CR$ 3.600,00 (TRÊS MIL E SEISCENTOS CRUZEIROS), SUPLEMENTAR À VERBA 7-4-1/8-95-4- DESPESAS DIVERSAS. AS DESPESAS CORRERÃO POR CONTA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO PREVISTO PARA O EXERCÍCIO CORRENTE