Decreto do Executivo nº 6696, de 09/03/2015

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, ÁREA DE TERRENO DESTINADA À MELHORIA DO SISTEMA VIÁRIO.

Texto Original

Data de Promulgação: 09/03/2015

Assunto: Utilidade Pública

Situação: Em vigor

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