Lei Ordinária nº 1347, de 26/04/1967

DISPÕE SOBRE EXCLUSÃO DA DÍVIDA ATIVA.


Data de Promulgação: 26/04/1967

Situação: Em vigor

Observações: EXCLUI DA RELAÇÃO DE DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO, A IMPORTÂNCIA DE NCR$ 10,42 (DEZ CRUZEIROS NOVOS E QUARENTA E DOIS CENTAVOS), CORRESPONDENTE A 50% (CINQUENTA POR CENTO) DA DÍVIDA ATRIBUÍDA AO CONTRIBUINTE MANOEL ORTEGA RAMON

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