Decreto do Executivo nº 6701, de 17/03/2015

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA,PARA FINS DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, IMÓVEL NECESSÁRIO À COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, PARA IMPLANTAÇÃO DO EMISSÁRIO DE ESGOTO DO CÓRREGO DO JACÚ PARTE INTEGRANTE DO SISTEMA DE ESGOTOS SANITÁRIOS DO MUNICÍPIO DE ASSIS.