Decreto do Executivo nº 6704, de 17/03/2015

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA,PARA FINS DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, IMÓVEL NECESSÁRIO À COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, PARA IMPLANTAÇÃO DE ADUTORA DE ÁGUA BRUTA, PARTE INTEGRANTE DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA MUNICÍPIO DE ASSIS.