Lei Ordinária nº 6016, de 04/05/2015
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO ÀS ENTIDADES SOCIOASSISTENCIAIS SEM FINS LUCRATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Data de Promulgação: 04/05/2015
Data de Publicação: 04/05/2015
Veículo de Publicação: Diário Oficial
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