Lei Ordinária nº 6022, de 13/05/2015

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO DE PLACA INFORMATIVA EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS COM O NÚMERO DE TELEFONE DO BANCO CENTRAL, PROCON E DAS OUVIDORIAS PARA RECLAMAÇÕES.

Matéria: PL nº 131/2014 (REINALDO FARTO NUNES)

Texto Original

Data de Promulgação: 13/05/2015

Data de Publicação: 13/05/2015

Veículo de Publicação: Diário Oficial

Situação: Em vigor

Nova Pesquisa Voltar