Lei Ordinária nº 6022, de 13/05/2015
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO DE PLACA INFORMATIVA EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS COM O NÚMERO DE TELEFONE DO BANCO CENTRAL, PROCON E DAS OUVIDORIAS PARA RECLAMAÇÕES.
Matéria Originária: PL 131/2014 - Autoria: REINALDO FARTO NUNES
Data de Promulgação: 13/05/2015
Data de Publicação: 13/05/2015
Veículo de Publicação: Diário Oficial
Situação: Em vigor
