Lei Ordinária nº 1356, de 11/05/1967

Data de Promulgação: 11/05/1967

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A PROCEDER A PERMUTA DE IMÓVEIS COM TERCEIROS, CUJA ÁREA DE INTERESSE DO MUNICÍPIO SE DESTINA A AMPLIAR O LOCAL PRÓXIMO ÀS DEPENDÊNCIAS DA FÁBRICA DE TUBOS DA MUNICIPALIDADE, ONDE SE LOCALIZAM VÁRIOS SERVIÇOS DA PREFEITURA. ÁREAS A SEREM PERMUTADAS SÃO AS SEGUINTES: A) ÁREA DE TERRENO, SEM BENFEITORIAS, MEDINDO 16.734 M² (DEZESSEIS MIL, SETECENTOS E TRINTA E QUATRO METROS QUADRADOS), CONFRONTANDO COM IMÓVEL DA ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA BANCO DO BRASIL E COM IMÓVEL DA PREFEITURA MUNICIPAL, LOCALIZADA NO ANTIGO AEROPORTO; E B) ÁREA DE TERRENO, SEM BENFEITORIAS, MEDINDO 5.578 M² (CINCO MIL, QUINHENTOS E SETENTA E OITO METROS QUADRADOS), COMPREENDENDO METADE DA QUADRA Nº 202 E TRECHO INTERROMPIDO DAS RUAS OSVALDO CRUZ E CAPITÃO GARCEZ.