Lei Ordinária nº 1357, de 11/05/1967

Data de Promulgação: 11/05/1967

Situação: Em vigor

Observações: ESTABELECE SANÇÕES AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE NÃO CUMPRIREM AS DISPOSIÇÕES DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, COM RELAÇÃO AO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO, QUE SÃO AS SEGUINTES: A) NA 1ª INFRAÇÃO, MULTA DE NCR$ 20,00 (VINTE CRUZEIROS NOVOS); B) NA REINCIDÊNCIA, MULTA DE NCR$ 50,00 (CINQUENTA CRUZEIROS NOVOS); C) NA 2ª REINCIDÊNCIA, MULTA DE NCR$ 100,00 (CEM CRUZEIROS NOVOS); E D) NA 3ª REINCIDÊNCIA, CASSAÇÃO DA LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO. DAS DECISÕES PARA APLICAÇÃO DAS SANÇÕES CABEM RECURSOS, QUE OBEDECERÃO A SEGUINTE TRAMITAÇÃO: NA 1ª MULTA, RECURSO AO DEPARTAMENTO DA FAZENDA, DE SUA DECISÃO E NAS DEMAIS SANÇÕES, DIRETAMENTE AO PREFEITO MUNICIPAL, DA DECISÃO DO PREFEITO, CABERÁ RECURSO À CÂMARA MUNICIPAL