Lei da Câmara nº 312, de 26/06/2015
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO DA LISTA DE IMÓVEIS INDICADOS À LEILÃO PARA PAGAMENTO DE DÍVIDAS COM A PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS
Matéria Originária: PL 39/2015 - Autoria: ADRIANO LUIS ROMAGNOLI PIRES
Data de Promulgação: 26/06/2015
Situação: Em vigor