DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO DA LISTA DE IMÓVEIS INDICADOS À LEILÃO PARA PAGAMENTO DE DÍVIDAS COM A PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS
Matéria: PL nº 39/2015 (ADRIANO LUIS ROMAGNOLI PIRES)
Data de Promulgação: 26/06/2015
Situação: Em vigor
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