Lei Ordinária nº 1359, de 26/05/1967

QUE DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DE DÍVIDA ATIVA.

Texto Original

Data de Promulgação: 26/05/1967

Situação: Em vigor

Observações: CANCELA OS DÉBITOS INFERIORES A ATÉ NCR$ 5,00 (CINCO CRUZEIROS NOVOS), RELACIONADOS NA "DÍVIDA ATIVA" CONSTANTES DO BALANÇO GERAL DO MUNICÍPIO DO EXERCÍCIO DE 1966

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