Lei Ordinária nº 1360, de 26/05/1967

Data de Promulgação: 26/05/1967

Situação: Em vigor

Observações: ESTABELECE CONDIÇÕES PARA O ENVIO DE DÉBITOS MUNICIPAIS À COBRANÇA EXECUTIVA => "NENHUM DÉBITO MUNICIPAL RELACIONADO EM DÍVIDA ATIVA SERÁ ENVIADO À COBRANÇA JUDICIAL SEM QUE O CONTRIBUINTE SEJA NOTIFICADO PELA MUNICIPALIDADE, CONTRA RECIBO, COM ANTECEDÊNCIA DE 30 (TRINTA) DIAS, SENDO AQUELES QUE NÃO FOREM LOCALIZADOS, NOTIFICADOS POR EDITAL AFIXADO NA PREFEITURA E PUBLICADO NA IMPRENSA LOCAL, COM O MESMO PRAZO"