Lei Ordinária nº 6051, de 20/07/2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR PARCERIA COM ENTIDADES ASSISTENCIAIS PARA MANUTENÇÃO DE SANITÁRIOS PÚBLICOS
Matéria Originária: PL 26/2015 - Autoria: REINALDO FARTO NUNES
Data de Promulgação: 20/07/2015
Data de Publicação: 20/07/2015
Veículo de Publicação: Diário Oficial
Situação: Em vigor
