Decreto do Executivo nº 6810, de 06/08/2015

REGULAMENTA A ENTREGA, POR MEIO ELETRÔNICO, DAS INFORMAÇÕES DOS DOCUMENTOS FISCAIS QUE, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL OU ESTADUAL, DEVAM ACOMPANHAR AS MERCADORIAS, EM OPERAÇÕES DE QUE PARTICIPEM PRODUTORES RURAIS, INDUSTRIAIS, COMERCIANTES E PRESTADORES DE SERVIÇO SUJEITOS AO IMPOSTO ESTADUAL ESTABELECIDOS EM SEU TERRITÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.