Decreto do Executivo nº 6821, de 24/08/2015
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, ÁREA DE TERRENO DESTINADA À REURBANIZAÇÃO DE ÁREA DE RISCO.
Data de Promulgação: 24/08/2015
Data de Publicação: 20/08/2015
Veículo de Publicação: Diário Oficial do Município
Assunto:
Utilidade Pública
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