Decreto do Executivo nº 6820, de 24/08/2015

DISPÕE SOBRE NORMAS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PARA RECONHECIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO, EXERCIDO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS PREJUDICIAIS À SAÚDE, PARA FINS DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL, AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS VINCULADOS AO ASSISPREV - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ASSIS.