Decreto do Executivo nº 6840, de 17/09/2015
REGULAMENTA NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O ACESO A INFORMAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PRIVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 17/09/2015
Data de Publicação: None
Veículo de Publicação: Diário Oficial do Município
Situação: Em vigor
