Lei Ordinária nº 6133, de 18/12/2015

DISPÕE SOBRE O USO DE MADEIRA DE ORIGEM LEGAL NO MUNICÍPIO DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PL nº 108/2015 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 18/12/2015

Data de Publicação: 18/12/2015

Veículo de Publicação: Diário Oficial

Situação: Em vigor

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