Lei Ordinária nº 6140, de 18/12/2015
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2016
Data de Promulgação: 18/12/2015
Data de Publicação: 18/12/2015
Veículo de Publicação: Diário Oficial
Situação:
Em vigor, com alterações posteriores
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Identificação da Norma |
Observações |
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Alteração por
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Lei Ordinária nº 6257 de 23/11/2016
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DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 7º DA LEI Nº 6.140/2015, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXECÍCIO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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