Lei Ordinária nº 1388, de 05/10/1967

Data de Promulgação: 05/10/1967

Situação: Em vigor

Observações: ABRE NO DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, UM CRÉDITO ESPECIAL DE NCR$ 4.968,74 (QUATRO MIL, NOVECENTOS E SESSENTA E OITO CRUZEIROS NOVOS E SETENTA E QUATRO CENTAVOS), DESTINADO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DEVIDA AOS BENEFICIÁRIOS DO EX-SERVIDOR MANOEL RODRIGUES DA SILVA. CRÉDITO SERÁ COBERTO COM OS EXCESSOS DE ARRECADAÇÃO DA RECEITA SOBRE TRANSFERÊNCIAS CORRENTES- ÍTEM III- QUOTA DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS.