DISCIPLINA O USO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL, TAIS COMO JALECOS E AVENTAIS, PELOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Matéria: PL nº 115/2015 (VALMIR DIONIZIO)
Data de Promulgação: 04/03/2016
Situação: Em vigor
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