Lei Ordinária nº 1391, de 05/10/1967

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL PARA EXECUÇÃO DE REFORMAS NO PRÉDIO DA CADEIA PÚBLICA.

Texto Original

Data de Promulgação: 05/10/1967

Situação: Em vigor

Observações: ABRE NO DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, UM CRÉDITO ESPECIAL DE ATÉ NCR$ 220,00 (DUZENTOS E VINTE CRUZEIROS NOVOS), DESTINADO A OCORRER DESPESAS EM REPAROS DO PRÉDIO DA DELEGACIA DE POLÍCIA E CADEIA PÚBLICA DE ASSIS. CRÉDITO SERÁ COBERTO COM O EXCESSO DA RUBRICA DE RECEITA SOBRE TRANSFERÊNCIAS CORRENTES- ÍTEM III- COTA DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS.

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