Lei da Câmara nº 317, de 15/04/2016

CRIA O DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO NO MUNICÍPIO DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Matéria: PL nº 13/2016 (REINALDO FARTO NUNES, ADRIANO LUIS ROMAGNOLI PIRES)

Texto Original

Data de Promulgação: 15/04/2016

Data de Publicação: None

Veículo de Publicação: Diario Oficial

Situação: Declarada inconstitucional pelo TJ

Observações: Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2110246-73.2016.8.26.0000 - Relator João Carlos Saletti

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