Lei Ordinária nº 6158, de 02/05/2016
DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE CERVEJA NAS DEPENDÊNCIAS DE ESTÁDIO DE FUTEBOL, CONJUNTOS POLIESPORTIVOS E PRAÇAS DESPORTIVAS NO MUNICÍPIO DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Matéria:
PL nº 14/2016
(REINALDO FARTO NUNES, GORDINHO DA FARMÁCIA)
Data de Promulgação: 02/05/2016
Data de Publicação: 06/05/2016
Veículo de Publicação: Diário Oficial
Situação:
Declarada inconstitucional pelo TJ
Observações: Processo nº 2218022-35.2016.0000 - Liminar para conceder a suspensão eficácia da norma impugnada - Órgão Julgador Especial - Salles Rossi - Relator. - ACORDAM, em Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir decisão: "JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.," de conformidade com o voto do Relator Salles Rossi em 31/05/2017
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