Lei Ordinária nº 1398, de 13/11/1967

AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A ADQUIRIR E INSTALAR HIDRÔMETROS NOS IMÓVEIS SERVIDOR COM ÁGUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto Original

Data de Promulgação: 13/11/1967

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A ADQUIRIR, MEDIANTE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, APARELHOS MEDIDORES DE ÁGUA (HIDRÔMETROS) PARA A SUA INSTALAÇÃO EM IMÓVEIS DE MAIOR CONSUMO SERVIDOS POR ESSE MELHORAMENTO PÚBLICO. PARA OCORRER ÀS DESPESAS, ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE ATÉ NCR$ 10.000,00 (DEZ MIL CRUZEIROS NOVOS), QUE CORRERÁ POR CONTA DA ANULAÇÃO PARCIAL DA VERBA 4-1-3/0-9-2- MATERIAL PERMANENTE. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogação parcial Lei da Câmara nº 48 de 06/06/1968 - REVOGA O O ITEM DA LEI Nº 1398.
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