Lei Ordinária nº 1400, de 17/11/1967

Data de Promulgação: 17/11/1967

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER EM COMODATO, PELO PRAZO DE 30 ANOS, À RÁDIO DIFUSORA DE ASSIS S/A., UMA ÁREA DE TERRENO, LOCALIZADA NA RESERVA FLORESTAL DO MUNICÍPIO, NO CÓRREGO CERVINHO, DESTINADA EXCLUSIVAMENTE À CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DE TORRE DE RETRANSMISSÃO DA EMISSORA. VEDA A CRIAÇÃO DE ANIMAIS, QUE POSSAM CONTAMINAR, POLUIR OU PREJUDICAR DE QUALQUER MANEIRA O MANANCIAL DA REPRESA. BENFEITORIAS QUE FOREM CONSTRUÍDAS NO LOCAL, COM EXCEÇÃO DA APARELHAGEM RADIOFÔNICA, PASSARÃO A PERTENCER AO MUNICÍPIO, APÓS O PRAZO DO COMODATO. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.