Lei Ordinária nº 1405, de 17/11/1967

Data de Promulgação: 17/11/1967

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A ALIENAR, POR VENDA A TERCEIROS, MEDIANTE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE, SEM BENFEITORIAS, MEDINDO 456,30 M² (QUATROCENTOS E CINQUENTA E SEIS METROS E TRINTA CENTÍMETROS QUADRADOS), DESNECESSÁRIO PARA A CONTINUAÇÃO DA RUA JACÚ, POR SE ACHARR INTERROMPIDA NO MEIO DO QUARTEIRÃO PELO DESENCONTRO DO ARRUAMENTO DA VILA OURO VERDE E PELO GRANDE DESNÍVEL ENTRE A AV. RUI BARBOSA E OS FUNDOS DO TERRENO. O MONTANTE QUE FOR APURADO COM A TRANSAÇÃO SE DESTINARÁ PARTE DO SEU VALOR AO PAGAMENTO DOS SERVIÇOS DE ATERRAMENTO DA RUA JACU E A PARTE RESTANTE A INDENIZAÇÃO DE SERVIÇOS A SEREM EXECUTADOS EM ABERTURA DE OUTRAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO. ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE ATÉ NCR$ 12.315,00 (DOZE MIL, TREZENTOS E QUINZE CRUZEIROS NOVOS), DESTINADO AO PAGAMENTO DE DESPESAS COM O SERVIÇO DE TERRAPLANAGEM DE VIAS PÚBLICAS URBANAS. CRÉDITO SERÁ COBERTO: A) PARTE DOS SERVIÇOS EXECUTADOS, COM RECURSOS FINANCEIROS DA TRANSAÇÃO; E B) SALDO DO CRÉDITO COM OS EXCESSOS DA RUBRICA DE RECEITA SOBRE TRANSFERÊNCIAS CORRENTES, ÍTEN III, COTA DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.