Lei Ordinária nº 1411, de 08/12/1967
DISPÕE SOBRE LICENÇA ESPECIAL PARA FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO.
Data de Promulgação: 08/12/1967
Observações: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPALA CONCEDER AO COMÉRCIO LOCAL, LICENÇA ESPECIAL PARA O SEU FUNCIONAMENTO ATÉ AS 22:00 HORAS, DURANTE O MÊS DE DEZEMBRO, EXCETO AOS DOMINGOS E FERIADOS, ISENTA DA TAXA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO VIGENTE, COM VIGÊNCIA PARA 1967 E 1968 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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