Lei Ordinária nº 1412, de 08/12/1967

AUTORIZA CONTRATAR A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE TERRAPLANAGEM.

Texto Original

Data de Promulgação: 08/12/1967

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A CONTRATAR, MEDIANTE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE TERRAPLANAGEM DE VIAS PÚBLICAS URBANAS DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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