Lei Ordinária nº 6240, de 17/10/2016

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOS PETS PROTETORA DOS ANIMAIS

Matéria: PL nº 127/2016 (CRISTIANO SANTILI)

Texto Original

Data de Promulgação: 17/10/2016

Data de Publicação: 17/10/2016

Veículo de Publicação: Diário Oficial

Assunto: Utilidade Pública

Situação: Em vigor

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