Lei Ordinária nº 1418, de 26/12/1967

Data de Promulgação: 26/12/1967

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A CONTRAIR COM A CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, UM EMPRÉSTIMO DE ATÉ NCR$ 1.166.502,00 (HUM MILHÃO, CENTO E SESSENTA E SEIS MIL, QUINHENTOS E DOIS CRUZEIROS NOVOS), DESTINADO NCR$ 866.000,00 (OITOCENTOS E SESSENTA E SEIS MIL CRUZEIROS NOVOS) À EXECUÇÃO DE OBRAS DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DA SEDE DO MUNICÍPIO E OS RESTANTES NCR$ 300.502,00 (TREZENTOS MIL, QUINHENTOS E DOIS CRUZEIROS NOVOS) AO CUSTEIO DA TAXA DE EXPEDIENTE. ARE CRÉDITO ESPECIAL DE NCR$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL CRUZEIROS NOVOS), COM VIGÊNCIA DE 12 (DOZE) MESES, PARA OCORRER AS DESPESAS DE ESCRITURA E OUTRAS DECORRENTES DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO, INCLUSIVE AO PAGAMENTO DOS JUROS, SOBRE AS IMPORTÂNCIAS QUE FOREM DEVIDAS A CEESP, REFERENTES AO MESMO EMPRÉSTIMO. VALOR SERÁ COBERTO COM AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO QUE O PREFEITO FICA AUTORIZADO A PROCEDER ATRAVÉS DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO COM VIGÊNCIA PARA O EXERCÍCIO DE 1967. ABRE, IGUALMENTE, CRÉDITO ESPECIAL DE NCR$ 1.166.502,00 (HUM MILHÃO, CENTO E SESSENTA E SEIS MIL, QUINHENTOS E DOIS CRUZEIROS NOVOS), COM VIGÊNCIA DE 2 (DOIS) ANOS, A PARTIR DA ASSINATURA DO EMPRÉSTIMO AUTORIZADO. VALOR SERÁ EMPREGADO EXCLUSIVAMENTE NA EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E NO CUSTEIO DA TAXA DE EXPEDIENTE. CRÉDITO SERÁ COBERTO COM O RECURSO PREVISTO NA OPERAÇÃO FINANCEIRA AUTORIZADA. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.