Lei Ordinária nº 1419, de 28/12/1967

CRIA O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTOS (S.A.A.E.) DO MUNICÍPIO DE ASSIS.

Texto Original

Data de Promulgação: 28/12/1967

Situação: Em vigor

Observações: CRIA O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGÔTOS (S.A.A.E.) DO MUNICÍPIO DE ASSIS, COM PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA, DISPONDE DE AUTONOMIA ECONÔMICO FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA DENTRO DOS LIMITES TRAÇADOS NESTA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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