Decreto do Executivo nº 7090, de 09/12/2016

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, ÁREA DE TERRENO A SER DESAPROPRIADA, DESTINADA PARA FINS INSTITUCIONAIS E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS. VILA SANTANA.


Data de Promulgação: 09/12/2016

Data de Publicação: 09/12/2016

Veículo de Publicação: Diário Oficial do Município

Assunto: Utilidade Pública

Situação: Em vigor

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