Lei Ordinária nº 1422, de 31/01/1968

Data de Promulgação: 31/01/1968

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A ALIENAR À CAIXA ESTADUAL DE CASAS PARA O POVO - CECAP, POR DOAÇÃO, SEM QUAISQUER ÔNUS OU DESPESAS PARA ESTA, INCLUSIVE AS DECORRENTES DE ESCRITURAS, REGISTROS, TAXAS, IMPOSTOS, EMOLUMENTOS, ETC., TERRRENO SEM BENFEITORIAS, COM ÁREA DE 25.135,65 M² (VINTE E CINCO MIL, CENTO E TRINTA E CINCO METROS E SESSENTA E CINCO CENTÍMETROS QUADRADOS), PARA QUE A DONATÁRIA SE UTILIZE DO IMÓVEL DOADO EXCLUSIVAMENTE PARA AS FINALIDADES PREVISTAS NA LEI ESTADUAL Nº 483/49. DOAÇÃO É IRREVOGÁVEL, SALVO SE FOR DADA AO IMÓVEL DOADO DESTINAÇÃO DIVERSA DA PREVISTA NA REFERIDA LEI ESTADUAL.. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.