Decreto do Executivo nº 7105, de 21/12/2016

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, ÁREAS DE TERRENOS DESTINADOS À MELHORIA DO SISTEMA VIÁRIO.


Data de Promulgação: 21/12/2016

Data de Publicação: 21/12/2016

Veículo de Publicação: Diário Oficial do Município

Assunto: Utilidade Pública

Situação: Em vigor

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