Lei Ordinária nº 1427, de 23/02/1968

Data de Promulgação: 23/02/1968

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A CONTRATAR, COM A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, OU COM A ESTRADA DE FERRO SOROCABANA, A CONCESSÃO DE USO, GRATUITO E POR PRAZO INDETERMINADO, DE TERRENO COM A ÁREA DE 406.121,00 M² (QUATROCENTOS E SEIS MIL, CENTO E VINTE E UM METROS QUADRADOS), SITUADO NO MUNICÍPIO E COMARCA DE ASSIS, DE PROPRIEDADE DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, NA POSSE E ADMINISTRAÇÃO DA ESTRADA DE FERRO SOROCABANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS