Lei Ordinária nº 1431, de 22/03/1968

Data de Promulgação: 22/03/1968

Situação: Em vigor

Observações: ABRE NO DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, COM VIGÊNCIA ATÉ 31/12/68, UM CRÉDITO DE NCR$ 122.676,35 (CENTO E VINTE E DOIS MIL, SEISCENTOS E SETENTA E SEIS CRUZEIROS NOVOS E TRINTA E CINCO CENTAVOS), SUPLEMENTAR À VERBA ENCARGOS MUNICIPAIS - 3.1.5.0.0.3 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES "RESTOS A PAGAR", REFERENTE AS CONTAS CONTABILIZADAS NO BALANÇO GERAL DA PREFEITURA DO EXERCÍCIO DE 1967. CRÉDITO SERÁ COBERTO COM RECURSOS FINANCEIROS: A) DAS VERBAS: 4.1.1.1.9.6- INÍCIO DE OBRAS- ÍTEM VII, 4.1.3.0.9.0- MATERIAL PERMANENTE, 4.1.3.0.9.3- MATERIAL PERMANENTE; E B) POR CONTA DO EXCESSO DA RUBRICA DE RECEITA SOBRE TRANSFERÊNCIAS CORRENTES- ÍTEM III- COTA DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS, EXCLUÍDA A PREVISÃO, REFERENTE AO SALDO DO EXERCÍCIO DE 1967.