Resolução nº 197, de 02 de março de 2017

Identificação Básica
Tipo: RE - Resolução Número: 197/2017
Esfera Federação: Municipal Data: 02/03/2017
Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO AO ACESSO A INFORMAÇÃO, SISTEMA DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO-SIC E O SÍTIO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE ASSIS, NOS TERMOS DA LEI Nº 12.527/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria Legislativa: PR nº 2/2017 Autoria: MESA DA CÂMARA
Texto Digitalizado: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR
Consulta gerada em 17/12/2018 às 10h26m
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