Resolução nº 197, de 02/03/2017

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO AO ACESSO A INFORMAÇÃO, SISTEMA DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO-SIC E O SÍTIO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE ASSIS, NOS TERMOS DA LEI Nº 12.527/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PR nº 2/2017 (MESA DA CÂMARA)

Texto Original

Data de Promulgação: 02/03/2017

Situação: Em vigor

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