Lei Ordinária nº 1437, de 29/04/1968

Data de Promulgação: 29/04/1968

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A PERMUTAR ÁREAS DE TERRENO COM O INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, SENDO O IMÓVEL TRANSFERIDO AO INPS DESTINADO À CONSTRUÇÃO DA SEDE PRÓPRIA DA AGÊNCIA LOCAL DO REFERIDO INSTITUTO. O INPS TRANSFERIRÁ PARA O MUNICÍPIO, SEM ÔNUS, UMA ÁREA DE TERRENO DE SUA PROPRIEDADE, COM BENFEITORIAS, MEDINDO 235,56 M² (DUZENTOS E TRINTA E CINCO METROS E CINQUENTA E SEIS CENTÍMETROS QUADRADOS) E A PREFEITURA TRANSFERIRÁ PARA O INPS, SEM ÔNUS, UMA ÁREA DE TERRENO DE SUA PROPRIEDADE, SEM BENEFEITORIAS, DE FORMATO RETANGULAR, MEDINDO 1.250,00 M² (HUM MIL, DUZENTOS E CINQUENTA METROS QUADRADOS). DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS