Lei Ordinária nº 6299, de 31/03/2017

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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

Matéria Originária: PL 20/2017 - Autoria: Prefeito Municipal

Data de Promulgação: 31/03/2017

Data de Publicação: 31/03/2017

Veículo de Publicação: Diario Oficial

Situação: Em vigor

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Norma correlata	DEC 7197/2017 - DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.