Lei Ordinária nº 6298, de 31/03/2017

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NA FORMA QUE ESPECIFICA.

Matéria: PL nº 19/2017 (Prefeito Municipal)


Data de Promulgação: 31/03/2017

Data de Publicação: 31/03/0201

Veículo de Publicação: Diario Oficial

Situação: Em vigor

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Norma correlata Decreto do Executivo nº 7196 de 31/03/2017 - DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
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