Lei Ordinária nº 1443, de 07/06/1968

Data de Promulgação: 07/06/1968

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A ALIENAR IMÓVEIS, MEDIANTE DOAÇÕES AS ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ASSIS, RESPECTIVAMENTE: A) CASA DA CRIANÇA "D. ANTONIO JOSÉ DOS SANTOS" - ÁREA DE TERRENO, SEM BENFEITORIAS, MEDINDO 44.790 M² (QUARENTA E QUATRO MIL, SETECENTOS E NOVENTA METROS QUADRADOS), COM 489,00 METROS DE FRENTE PELA AV. GETÚLIO VARGAS; E B) SERVIÇO DE OBRAS SOCIAIS - "S.O.S." - ÁREA DE TERRENO, SEM BENFEITORIAS, MEDINDO 1.181,26 M² (HUM MIL, CENTO E OITENTA E UM METROS E VINTE E SEIS CENTÍMETROS QUADRADOS), COM 63,00 METROS DE FRENTE PELA AV. GETÚLIO VARGAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS