Lei Ordinária nº 1456, de 10/07/1968

Data de Promulgação: 10/07/1968

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A CONTRAIR COM A CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, UM EMPRÉSTIMO DE ATÉ NCR$ 223.780,00 (DUZENTOS E VINTE E TRÊS MIL, SETECENTOS E OITENTA CRUZEIROS NOVOS), DESTINANDO-SE NCR$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL CRUZEIROS NOVOS) A REALIZAÇÃO DO GINÁSIO DE ESPORTES DA SEDE DO MUNICÍPIO E NCR$ 23.780,00 (VINTE E TRÊS MIL, SETECENTOS E OITENTA CRUZEIROS NOVOS) AO CUSTEIO DA TAXA DE EXPEDIENTE. ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE NCR$ 33.500,00 (TRINTA E TRÊS MIL E QUINHENTOS CRUZEIROS NOVOS), COM VIGÊNCIA DE 7 (SETE) MESES, PARA OCORRER ÀS DESPESAS DE ESCRITURA E OUTRAS DECORRENTES DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO AUTORIZADO, INCLUSIVE AO PAGAMENTO DOS JUROS, SOBRE AS IMPORTÂNCIAS QUE FOREM DEVIDAS À CEESP, REFERENTES AO MESMO EMPRÉSTIMO. CRÉDITO SERÁ COBERTO COM OPERAÇÃO DE CRÉDITO QUE FICA O PREFEITO AUTORIZADO A PROCEDER. ABRE, IGUALMENTE, CRÉDITO ESPECIAL DE NCR$ 223.780,00 (DUZENTOS E VINTE E TRÊS MIL, SETECENTOS E OITENTA CRUZEIROS NOVOS), COM VIGÊNCIA DE 18 (DEZOITO) MESES, A PARTIR DA ASSINATURA DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO AUTORIZADO. VALOR SERÁ EMPREGADO EXCLUSIVAMENTE NA EXECUÇÃO DAS OBRAS DO GINÁSIO DE ESPORTES E NO CUSTEIO DA TAXA DE EXPEDIENTE. CRÉDITO SERÁ COBERTO COM RECURSO PREVISTO NA OPERAÇÃO FINANCEIRA AUTORIZADA. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.