Lei Ordinária nº 1457, de 10/07/1968

Data de Promulgação: 10/07/1968

Situação: Em vigor, com alterações posteriores

Observações: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A CONTRAIR COM A CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, UM EMPRÉSTIMO DE ATÉ NCR$ 279.725,00 (DUZENTOS E SETENTA E NOVE MIL, SETECENTOS E VINTE E CINCO CRUZEIROS NOVOS), DESTINANDO-SE NCR$ 250.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL CRUZEIROS NOVOS) A REALIZAÇÃO DAS OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO PARCIAL DA SEDE DO MUNICÍPIO E NCR$ 29.725,00 ( VINTE E NOVE MIL, SETECENTOS E VINTE E CINCO CRUZEIROS NOVOS) AO CUSTEIO DA TAXA DE EXPEDIENTE. ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE NCR$ 54.500,00 (CINQUENTA E QUATRO MIL E QUINHENTOS CRUZEIROS NOVOS), COM VIGÊNCIA DE 7 (SETE) MESES, PARA OCORRER ÀS DESPESAS DE ESCRITURA E OUTRAS DECORRENTES DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO AUTORIZADO, INCLUSIVE AO PAGAMENTO DE JUROS, SOBRE AS IMPORTÂNCIAS QUE FOREM DEVIDAS À CEESP, REFERENTES AO MESMO EMPRÉSTIMO. CRÉDITO SERÁ COBERTO COM OPERAÇÕES DE CRÉDITO QUE O PREFEITO FICA AUTORIZADO A PROCEDER. ABRE, IGUALMENTE, CRÉDITO ESPECIAL DE NCR$ 279.725,00 (DUZENTOS E SETENTA E NOVE MIL, SETECENTOS E VINTE E CINCO CRUZEIROS NOVOS), COM VIGÊNCIA DE 18 (DEZOITO) MESES, A PARTIR DA ASSINATURA DO EMPRÉSTIMO AUTORIZADO. VALOR SERÁ EXCLUSIVAMENTE APLICADO NA EXECUÇÃO DAS OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO E NO CUSTEIO DA TAXA DE EXPEDIENTE. CRÉDITO SERÁ COBERTO COM O RECURSO PREVISTO NA OPERAÇÃO FINANCEIRA AUTORIZADA. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.